GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque, nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima (desistência da representação) pode ocorrer até o oferecimento da denúncia, e não até o seu recebimento. O recebimento é ato posterior do juiz; a representação torna-se irretratável com a propositura da ação pelo Ministério Público.
Art. 16 – "Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."
Note que a regra do art. 16 é uma exceção para os crimes de violência doméstica, permitindo a retratação até o recebimento da denúncia, mas com formalidades especiais. Para os demais crimes de ação pública condicionada, o entendimento consolidado é que a retratação deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Após o oferecimento, a representação é irretratável.
Portanto, a assertiva erra ao fixar o prazo no "recebimento" da denúncia como regra geral. ❌ ERRADO.
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