GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que a lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica é contrária ao texto expresso do Código de Processo Penal.
O art. 3º do CPP determina:
Art. 3º — A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Portanto, a lei processual penal expressamente permite tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica. A assertiva, ao negar essa possibilidade, está equivocada.
A banca explora a confusão com o direito penal material, onde vige o princípio da legalidade estrita (nullum crimen, nulla poena sine lege), que restringe a analogia in malam partem. Já no processo penal, a analogia e a interpretação extensiva são permitidas, salvo restrições específicas (ex.: provas ilícitas, etc.). O candidato pode ser tentado a negar a analogia no processo penal por associação com o direito penal, mas o art. 3º é claro.
Gabarito: ERRADO. ✅
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