Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
ce166101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
A respeito dos sujeitos processuais, julgue o item subsequente.Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministério Público.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Co-réu como assistente do Ministério Público
✅ CERTO. O item está correto porque o Código de Processo Penal, em seu art. 270, veda expressamente que o co-réu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministério Público. A proibição é absoluta e decorre da incompatibilidade entre a condição de acusado e a de auxiliar da acusação no mesmo feito.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que trata dos assistentes de acusação. O art. 268 do CPP permite que o ofendido, seu representante legal ou os familiares ali indicados atuem como assistente do MP, mas o art. 270 estabelece uma exceção expressa:
Art. 270CPP
Art. 270 — "O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público."
Assim, a afirmação do enunciado reproduz exatamente o teor do artigo. Não há controvérsia doutrinária ou jurisprudencial sobre o ponto; a vedação é clara e objetiva.
Assistente do MP (art. 268)
1Quem pode
Ofendido
Representante legal
Familiares (art. 31)
2Quem não pode
Co-réu no mesmo processo (art. 270)
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MNEMÔNICO
PRA PARAR
PPropor meios de provaRRequerer perguntas às testemunhasAAditar o libelo e os articuladosPARPARticipar dos debates oraisARARrazoar os recursos