Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce166111
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Em relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, mesmo se houver representação da autoridade policial, uma vez que o parquet é o titular da ação penal.
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Prisão em flagrante e conversão em preventiva
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque o juiz não está vinculado ao requerimento do Ministério Público para concessão de liberdade provisória. A conversão da prisão em flagrante em preventiva pode ser decretada mesmo que o MP tenha se manifestado pela liberdade provisória, desde que presentes os requisitos legais (art. 312 CPP) e haja representação da autoridade policial, conforme art. 311 CPP.
O art. 311 do CPP dispõe:
Art. 311CPP
CPP, Art. 311: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”
A redação deixa claro que a prisão preventiva pode ser decretada por representação da autoridade policial, independentemente de requerimento do MP. Assim, havendo representação policial e estando preenchidos os requisitos do art. 312, o juiz pode converter o flagrante em preventiva, não sendo ilegal.
Ademais, o art. 310, caput e incisos, estabelece que, após a audiência de custódia, o juiz deve:
I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Veja que são três opções autônomas, e o juiz decide conforme sua convicção fundamentada, não estando vinculado ao requerimento do MP.
Portanto, o argumento de que seria ilegal a conversão apenas porque o MP requereu liberdade provisória é equivocado. O MP é o titular da ação penal, mas isso não retira do juiz o poder de decretar a preventiva quando a lei autoriza.
Conversão flagrante → preventiva: Requisitos (art. 312 CPP) (Garantia da ordem pública, Conveniência da instrução, Aplicação da lei penal); Legitimados (art. 311 CPP) (Ministério Público (requerimento), Autoridade policial (representação), Querelante / assistente); Decisão do juiz (art. 310 CPP) (Relaxa a prisão ilegal, Converte em preventiva, Concede liberdade provisória); Vinculação ao MP (Juiz não está vinculado, Pode decretar com representação policial)
✅ Gabarito: Errado (E).
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria