Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Cristóvão (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Cristóvão (Sergipe)
- Código
- ce166173
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de São Cristóvão - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Perderá o mandato, por decisão da Câmara Municipal de São Cristóvão, mediante voto secreto da maioria absoluta, o vereador que
- Afixar residência fora do município de São Cristóvão.
- Bdeixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de licença ou missão autorizada pela casa legislativa.
- Cproceder de maneira declarada incompatível com o decoro parlamentar.
- Dperder ou tiver suspensos os direitos políticos.