Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce166175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Médio
São Poderes do município de São Cristóvão
Ao Legislativo e o Executivo, dependentes e colaborativos entre si.
Bo Judiciário e o Legislativo, independentes e colaborativos entre si.
Co Judiciário e o Executivo, dependentes e colaborativos entre si.
Do Legislativo e o Executivo, independentes e colaborativos entre si.
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GabaritoD — o Legislativo e o Executivo, independentes e colaborativos entre si.
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Poderes do Município
Gabarito: letra D. Os municípios brasileiros possuem apenas os Poderes Legislativo e Executivo, que atuam de forma independente e harmônica (colaborativa). Não há Poder Judiciário municipal, pois este é instituído apenas nos âmbitos federal e estadual (CF, art. 2º c/c art. 18). A Constituição Federal, em seu art. 2º, estabelece os Poderes da União, e o art. 18 organiza a federação, incluindo os municípios como entes autônomos, mas sem criar um Judiciário municipal. O art. 29, por sua vez, ao tratar da organização municipal, prevê apenas a Câmara Municipal (Legislativo) e a Prefeitura (Executivo).
Critério
Federal / Estadual
Municipal
Poder Legislativo
Congresso / Assembleia
Câmara Municipal
Poder Executivo
Presidente / Governador
Prefeito
Poder Judiciário
STF, STJ, TRFs, TJs etc.
Não existe
Relação entre Poderes
Independentes e harmônicos
Independentes e harmônicos
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o Poder Judiciário como se fosse um poder municipal, o que não corresponde à realidade constitucional. Além disso, troca o termo "independentes" por "dependentes" para confundir. Lembre-se: os municípios têm apenas Legislativo e Executivo, e ambos são independentes e harmônicos (colaborativos) entre si.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Lista corretamente os Poderes Legislativo e Executivo, mas os classifica como "dependentes", o que viola o art. 2º da CF, que exige independência entre os Poderes. O termo correto é "independentes".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui o Poder Judiciário como um dos Poderes do município. O Judiciário é Poder da União e dos Estados, não dos Municípios. Além disso, omite o Poder Executivo, que é essencial no âmbito municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui o Poder Judiciário (erro) e ainda usa o termo "dependentes" (erro). Apenas o Poder Executivo está correto, mas a relação deveria ser de independência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que os Poderes do município são o Legislativo e o Executivo, e que são independentes e colaborativos (harmônicos) entre si. Essa é a redação que se alinha ao art. 2º da CF e à estrutura municipal prevista nos arts. 18 e 29 da CF.
NÃO CAIA NESSA!
Decore: nos municípios, só existem os Poderes Legislativo (Câmara) e Executivo (Prefeitura). Não caia na armadilha de incluir o Judiciário. A relação entre eles é sempre de independência e harmonia.