Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Cristóvão (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Cristóvão (Sergipe)
- Código
- ce166203
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de São Cristóvão - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de São Cristóvão poderá ser emendada mediante proposta
- Ade dois terços dos vereadores, no mínimo.
- Bdo prefeito municipal.
- Cda justiça eleitoral.
- Dda população, subscrita por, no mínimo, 20% do eleitorado do município.