Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Cristóvão (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Cristóvão (Sergipe)
- Código
- ce166204
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de São Cristóvão - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Cristóvão, os vereadores estão proibidos de
- Afirmar ou manter, desde a posse, contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.
- Bser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, desde a expedição do diploma de vereador.
- Caceitar ou exercer, desde a posse, cargo, função ou emprego público em pessoa jurídica de direito público municipal.
- Dser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a posse.