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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce166305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal veda expressamente a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. O art. 39, §9º da CF é categórico:

Art. 39, §9CF/88

Art. 39, §9º — "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."

O texto constitucional não deixa margem para interpretação contrária: tais vantagens não podem ser incorporadas. A assertiva, ao dizer que "devem ser incorporadas", inverte o comando constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido da regra: em vez de afirmar a vedação, afirma a obrigatoriedade. O candidato que não conhece o §9º do art. 39 pode cair no erro de achar que vantagens de função de confiança se incorporam, mas a Constituição as trata como temporárias e não incorporáveis.

✅ ERRADO.

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