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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce166306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.A Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública – Remuneração dos servidores (art. 37, XII, CF)

✅ CERTO. A afirmação está correta porque o inciso XII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Trata-se de regra de limitação remuneratória entre os Poderes.

Art. 37, XIICF/88

Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

A banca cobrou o teor literal do dispositivo. Não há exceções ou nuances: a vedação é clara e absoluta no texto constitucional. O item, portanto, está perfeito.

Gabarito: ✅ CERTO.

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