Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce166307

Escolas de governo (CF, art. 39, §2º)

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 39, §2º da Constituição Federal, que determina que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

Art. 39, §2CF/88

Art. 39, §2º — "A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados."

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Note que os Municípios não estão incluídos no dever de manter escolas de governo (embora possam fazê-lo voluntariamente). A expressão "um dos requisitos" indica que a participação é condição necessária, mas não suficiente, para a promoção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir incluindo os Municípios ou afirmando que a participação é requisito único. O texto constitucional é claro: apenas União, Estados e DF são obrigados, e a participação é apenas um dos requisitos.

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o §2º do art. 39 da CF/88.

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Escolas de governo (CF, art. 39, §2º)