GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a Constituição Federal, no parágrafo único do art. 22, autoriza expressamente que lei complementar federal delegue aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas, entre elas os registros públicos (inciso XXV).
A competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União (art. 22, XXV, CF). No entanto, o próprio art. 22 prevê uma exceção em seu parágrafo único, permitindo que, mediante lei complementar, os Estados sejam autorizados a tratar de aspectos pontuais dessas matérias. Veja a literalidade do dispositivo:
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXV — registros públicos; ... Parágrafo único — Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Portanto, a proposição do enunciado é cópia fiel do texto constitucional. Não há exceção, controvérsia ou pegadinha: a resposta é dada pela leitura direta da norma.
Em provas de concurso, quando o enunciado reproduz exatamente o texto da Constituição, a resposta tende a ser "Certo". Sempre desconfie de inversões ou trocas de termos, mas aqui a literalidade é total.
✅ CERTO.
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