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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce166310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.Compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência privativa da União para legislar sobre emprego e profissões

✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente o texto do art. 22, XVI, da Constituição Federal, que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões. Não há dúvidas quanto à literalidade do dispositivo.

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI — organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Dessa forma, a afirmação está correta. A banca cobrou o conhecimento direto do texto constitucional, sem qualquer armadilha.

✅ CERTO.

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