GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa de que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte está incorreta. A Constituição Federal atribui essa matéria à competência privativa da União (art. 22, XI), e não à concorrente. O rol do art. 24, que lista as matérias concorrentes, não inclui trânsito e transporte.
O artigo 24 da Constituição Federal elenca as matérias sobre as quais União, Estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente. Trânsito e transporte não constam nesse rol. Pelo contrário, o art. 22, XI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, a afirmação do item é falsa.
A banca confunde as competências legislativas: ao mencionar "concorrentemente", induz o candidato a pensar que se trata de uma das hipóteses do art. 24, mas trânsito e transporte são de competência privativa da União (art. 22, XI). Fique atento aos verbetes do art. 22 – "trânsito e transporte" é um dos incisos mais cobrados!
❌ ERRADO.
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