GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ Certo. A Constituição Federal, no art. 25, §2º, atribui expressamente aos Estados-membros a competência para explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional.
Art. 25, §2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
A assertiva coincide integralmente com o art. 25, §2º da CF/88. O serviço local de gás canalizado é de titularidade estadual, podendo ser prestado diretamente pelo Estado ou por particular mediante concessão, sempre na forma da lei.
Afirmar que o item está errado contraria a literalidade do art. 25, §2º da Constituição Federal. A competência é inequivocamente dos Estados, não de outro ente federativo.
A banca adora cobrar esse dispositivo de forma literal. Lembre-se: (1) competência estadual; (2) exploração direta ou mediante concessão; (3) vedada a edição de medida provisória para regulamentação. O erro clássico é atribuir essa competência aos Municípios ou à União.
Gabarito: ✅ Certo.
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