Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce166314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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Responsabilidade do Presidente da República
❌ ERRADO. A Constituição Federal determina que, nos crimes de responsabilidade, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República é julgado perante o Senado Federal, e não perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
A confusão do item está em atribuir ao STF a competência para julgar crimes de responsabilidade, quando, na verdade, o STF julga apenas as infrações penais comuns. Veja o texto literal do art. 86 da CF/88:
Art. 86CF/88
"Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
Julgamento do Presidente (art. 86): Admissão: 2/3 da Câmara; Infrações penais comuns (STF); Crimes de responsabilidade (Senado Federal)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o foro de julgamento: para crimes comuns, o julgamento é no STF; para crimes de responsabilidade, é no Senado Federal. O candidato deve ler atentamente o dispositivo, pois a mesma frase do art. 86 já separa as duas hipóteses.