Crime de responsabilidade do Presidente da República
✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 85, inciso V, estabelece como crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Portanto, a afirmativa está correta.
O art. 85 da CF/88 elenca as hipóteses de crime de responsabilidade, que são infrações político-administrativas que podem levar ao impeachment. Entre elas, inclui-se o atentado contra o cumprimento de decisões judiciais, reforçando a obrigatoriedade de observância das ordens do Poder Judiciário pelo Chefe do Poder Executivo. Vale destacar que o processo e julgamento por crime de responsabilidade seguem o rito previsto na Lei nº 1.079/1950, com juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.
Gabarito: ✅ CERTO.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais