Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Reversão de servidor público — Lei Complementar 53/2001 (Roraima)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. No instituto da reversão, o servidor aposentado que retorna à atividade é reinvestido no mesmo cargo que ocupava ou no cargo resultante de sua transformação. Essa regra está expressa no art. 25, §1º da Lei 8.112/90, paradigma adotado pela legislação estadual de Roraima.

A reversão é definida como o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria (art. 25, caput, Lei 8.112/90). O §1º do mesmo artigo estabelece:

Esse dispositivo é reproduzido pelo §6º do mesmo artigo ("A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação"), e a Lei Complementar estadual n.º 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) adota idêntico entendimento, conforme a prática normativa dos estados.

Portanto, a proposição apresentada está em perfeita consonância com a legislação aplicável.

✅ CERTO.