Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Complementar estadual n.º 53/2001 – Jornada de Trabalho do Servidor

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que a duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de quarenta e quatro horas semanais não encontra amparo na Lei Complementar estadual n.º 53/2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima. A referida lei estabelece a jornada de trabalho dos servidores em 40 (quarenta) horas semanais, e não 44 horas.

A Confederação Federal, em seu art. 7º, XIII, fixa o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores em geral, e o art. 39, §3º estende esse direito aos servidores públicos. Contudo, os entes federativos podem, por lei específica, estabelecer jornada inferior a esse teto, o que ocorreu em Roraima com a LC 53/2001. Portanto, a assertiva do enunciado é incorreta.

A banca exige o conhecimento da legislação estadual própria. Para acertar a questão, o candidato precisa saber que a jornada do servidor público estadual de Roraima é de 40 horas semanais, e não o limite constitucional genérico.

Gabarito: E (Errado).