Lei Estadual 1.626/2022 – Adicional de Qualificação do Analista de Planejamento e Orçamento
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque, conforme regra geral dos planos de carreira, o adicional de qualificação não é concedido quando o curso constitui requisito para ingresso no cargo. Assim, para o Analista de Planejamento e Orçamento, somente uma segunda graduação (ou curso além do exigido) gera direito ao adicional.
A Lei 11.416/2006 (Plano de Carreiras do Judiciário Federal) traz dispositivo análogo que esclarece a lógica:
Art. 14, §1Lei-11416
Art. 14, § 1º — "O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo."
Embora a lei em questão seja a estadual nº 1.626/2022 de Roraima, o princípio é o mesmo: a graduação que já era exigida para o provimento efetivo não pode ser novamente remunerada como adicional. Apenas um segundo curso de graduação (ou seja, além do requisito) poderá ser considerado para o adicional.
Portanto, a assertiva está em conformidade com a finalidade do instituto e com o gabarito oficial.
Gabarito: ✅ CERTO.