Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Estadual 499/2005 – Competência das Assessorias das Secretarias

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação de que cabe às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas na execução de contratos administrativos é incorreta. Essa atribuição é típica dos órgãos de consultoria jurídica, como a Procuradoria Geral do Estado, e não das assessorias técnicas ou de gabinete das secretarias.

A Lei estadual n.º 499/2005, que reorganiza a administração do Estado de Roraima, não foi reproduzida no contexto, mas o gabarito oficial do CESPE/CEBRASPE indica que a assertiva está errada. Em âmbito geral, a atividade de emitir pareceres jurídicos vinculados à execução contratual é reservada aos profissionais do direito integrantes da Procuradoria ou de órgão similar, conforme o princípio da legalidade e a especialização funcional. As assessorias das secretarias prestam apoio técnico e administrativo, mas não substituem a consultoria jurídica oficial.

Dessa forma, a banca testa o conhecimento sobre a distribuição de competências dentro da Administração Pública estadual: a opinião jurídica sobre contratos não é função das assessorias, mas sim da Procuradoria. Portanto, o item está ERRADO.