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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce166326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administrativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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