GabaritoE — Errado
Esta questão depende do teor literal da Lei estadual n.º 498/2005 de Roraima, que não foi disponibilizado no contexto. A análise a seguir considera o gabarito oficial (E – Errado) e o conhecimento geral de direito administrativo, mas a fundamentação precisa seria extraída do texto legal específico.
Gabarito: E – Errado. A afirmação de que os secretários de Estado podem delegar suas competências a agentes sob sua jurisdição desde que não se trate de competência privativa e que haja autorização legal ou constitucional não está correta de acordo com a Lei 498/2005 de Roraima. Provavelmente a lei impõe restrições mais severas, como a vedação de delegação mesmo com autorização ou a exigência de requisitos adicionais não mencionados.
No direito administrativo brasileiro, a delegação de competência é um instituto previsto na Lei federal 9.784/1999 (art. 12 e seguintes) e replicado em diversos estados. Em geral, permite-se a delegação para órgãos subordinados, exceto quando se tratar de competência privativa ou quando a lei vedar expressamente. Entretanto, cada ente federativo pode disciplinar a matéria de forma diversa em sua própria lei.
No caso de Roraima, a Lei 498/2005 deve conter dispositivo específico sobre o tema. O fato de o gabarito ser Errado indica que a redação apresentada no enunciado não corresponde ao que a lei efetivamente estabelece. Possíveis erros:
A lei não permite a delegação mesmo com autorização, ou condiciona a delegação a hipóteses mais restritas (ex.: apenas para atos de rotina, nunca para atos de direção superior).
A expressão "poderão delegar" pode ser substituída por "somente poderão delegar nos casos expressamente previstos em lei", o que tornaria a frase genérica insuficiente.
Pode haver exigência de publicação ou de ratificação posterior, não mencionadas.
Portanto, a assertiva é Errada (E).
✅ Gabarito oficial: E – Errado.
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