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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
ce166328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações.Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil poderão ser virtuais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.019/2014 — Reuniões virtuais das OSC

Gabarito: Certo (C). O art. 4º‑A da Lei nº 13.019/2014 estabelece expressamente que todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil podem ser realizadas virtualmente, desde que o sistema remoto assegure os direitos de voz e voto. A redação do item reproduz fielmente o teor do dispositivo, que não impõe qualquer restrição quanto à modalidade presencial ou virtual. Portanto, a afirmação está correta.

Lei 13.019/2014:

Art. 4º‑A — "Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial."

Gabarito: Certo.

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