Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2023

Educação como direito humano em tratados internacionais

Gabarito: CERTO. O item está correto. A educação é reconhecida como direito humano em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 26) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 13). Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, §3º, confere hierarquia de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial, reforçando a relevância desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) também expressamente inclui a educação como direito fundamento para a efetivação dos demais direitos.

✅ CERTO