Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce166494
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O exercício da cidadania não se exaure no voto; ele abrange um conjunto de direitos e deveres que inclui a participação popular por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular, além do controle social e da atuação em espaços públicos. A Constituição Federal, ao tratar dos direitos políticos, indica que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto, mas também mediante outros mecanismos (CF, art. 14).
Art. 14 — "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular."
O próprio art. 14 demonstra que o voto é apenas uma das formas de exercício da cidadania. Além disso, a cidadania inclui a participação em movimentos sociais, o controle das ações do Estado, o exercício de direitos como petição, ação popular, entre outros. A afirmação da questão reduz indevidamente o conceito.
A banca testa o conhecimento de que a cidadania é mais ampla. A resposta correta, portanto, é ERRADO.
Gabarito: ❌ ERRADO.
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