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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce166494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando a ética, a moral, os princípios e os valores relacionados à função pública e ao setor público bem como o exercício da cidadania, julgue o item a seguir.Na formação da democracia, o exercício da cidadania exaure-se apenas com o exercício do voto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cidadania e democracia

ERRADO. O exercício da cidadania não se exaure no voto; ele abrange um conjunto de direitos e deveres que inclui a participação popular por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular, além do controle social e da atuação em espaços públicos. A Constituição Federal, ao tratar dos direitos políticos, indica que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto, mas também mediante outros mecanismos (CF, art. 14).

Art. 14CF/88

Art. 14 — "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular."

O próprio art. 14 demonstra que o voto é apenas uma das formas de exercício da cidadania. Além disso, a cidadania inclui a participação em movimentos sociais, o controle das ações do Estado, o exercício de direitos como petição, ação popular, entre outros. A afirmação da questão reduz indevidamente o conceito.

A banca testa o conhecimento de que a cidadania é mais ampla. A resposta correta, portanto, é ERRADO.

Cidadania (não se exaure no voto)
  • 1Direitos políticos (art. 14)
    • Sufrágio universal
    • Voto direto e secreto
    • Plebiscito
    • Referendo
    • Iniciativa popular
  • 2Controle social
    • Ação popular
    • Direito de petição
    • Participação em movimentos sociais
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Gabarito: ❌ ERRADO.

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