Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce166519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo – Responsabilidade e independência das instâncias
Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado está correto. As cominações civis, penais e administrativas são independentes e cumuláveis; a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Esse é o entendimento pacífico do direito administrativo disciplinar, adotado pelo Estatuto dos Servidores do Espírito Santo (Lei Complementar 46/1994) em consonância com a regra geral (ex.: Lei 8.112/1990, art. 125) e a jurisprudência consolidada.
A afirmação reproduz fielmente o princípio da independência das instâncias, segundo o qual as esferas civil, penal e administrativa são autônomas. A única exceção, que permite a repercussão da absolvição criminal nas demais esferas, ocorre quando a sentença penal decreta a inexistência material do fato ou a negativa de autoria. Em qualquer outra hipótese (insuficiência de provas, por exemplo), a responsabilidade civil e administrativa permanece íntegra.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a exceção: apenas a absolvição criminal que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria interfere nas outras esferas. Absolvição por falta de provas, por legítima defesa ou por outra causa não afasta a responsabilidade civil nem administrativa.