Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
- Código
- ce166522
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.
- CCerto
- EErrado