Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Anticorrupção — Procedimento administrativo sancionador

✅ CERTO. O item está correto. A responsabilização administrativa de pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, exige a observância do devido processo legal, que inclui a manifestação jurídica prévia da advocacia pública ou órgão equivalente do ente público. Embora a lei não explicite esse requisito em seus artigos 1º, 5º ou 30, a legislação regulamentadora (Decreto nº 8.420/2015) e a jurisprudência consolidam que a aplicação das sanções administrativas deve ser precedida de parecer jurídico, garantindo a legalidade e a ampla defesa. Assim, a afirmação está em conformidade com o sistema jurídico vigente.

Gabarito: Certo.