Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – Poder normativo

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é uma autarquia sob regime especial, e como tal, exerce poder normativo no âmbito das matérias de sua competência regulatória. As agências reguladoras, pela própria natureza de sua atuação, editam normas técnicas e regulamentares para disciplinar os setores que fiscalizam e regulam, dentro dos limites legais.

Esse entendimento decorre do regime jurídico das agências reguladoras, consagrado na doutrina e na legislação de criação de cada entidade. No caso da ANA, a Lei nº 9.984/2000, que a instituiu, atribui-lhe competências típicas de regulação, incluindo a edição de atos normativos necessários ao cumprimento de suas finalidades. Assim, o item está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Gabarito: Certo.