Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2024

Disputas em contratos de concessão da União

❌ ERRADO. A afirmação de que disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas exclusivamente pela justiça federal é incorreta. Embora a competência da Justiça Federal abranja causas em que a União seja parte (CF, art. 109, I — não reproduzido por não constar do contexto canônico), o ordenamento jurídico admite outros meios de solução de controvérsias, como a arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e a mediação. O termo "devem" torna a assertiva demasiado absoluta, pois não há obrigatoriedade de que toda disputa seja submetida ao Poder Judiciário federal; as partes podem, validamente, optar por métodos alternativos. Além disso, a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) prevê expressamente a possibilidade de arbitragem (art. 23-A, não constante do contexto), o que afasta a exclusividade da via judicial federal. Portanto, o item está ERRADO.