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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
ce166605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.A criação um novo imposto que incida sobre a produção do serviço público, comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de serviços públicos – Revisão da tarifa por criação de tributo

✅ CERTO. A criação de um novo imposto sobre a produção do serviço público, após a apresentação da proposta e comprovado seu impacto, implica revisão da tarifa (para mais ou para menos), conforme prevê o art. 9º, §3º, da Lei 8.987/1995. A ressalva contida no dispositivo (impostos sobre a renda) não se aplica, pois o imposto em questão incide sobre a produção, não sobre a renda.

A assertiva está em perfeita consonância com a literalidade da lei. Vejamos:

Art. 9, §3Lei-8987

Art. 9º, §3º – "Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso."

A banca apenas confirmou o comando legal: a criação de um novo imposto (desde que não seja sobre a renda) que impacte o serviço concedido autoriza a revisão tarifária, exatamente como descrito. Portanto, o item está Certo.

Gabarito: ✅ Certo.

Link permanente: /questoes/ce166605