Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2024

Tarifas em contratos de concessão – Repasse de encargos tributários

❌ ERRADO. A afirmação de que todo encargo tributário incorrido pela concessionária pode ser repassado à tarifa é incorreta. No regime jurídico das concessões de serviços públicos, regido pela Lei 8.987/1995, o repasse de tributos para a tarifa não é automático nem irrestrito. Ele depende das cláusulas contratuais e do princípio do equilíbrio econômico-financeiro, que admite o reajuste ou a revisão tarifária apenas nas hipóteses expressamente previstas, não abrangendo qualquer aumento de carga tributária de forma genérica.

A Lei 8.987/1995 estabelece que as tarifas serão fixadas no contrato e reajustadas conforme índices e critérios pactuados. A variação de encargos tributários pode ser considerada em revisão extraordinária, mas não há autorização legal para repasse automático de todo e qualquer encargo tributário. A banca explora justamente essa generalização: a palavra "todo" torna a afirmação falsa, pois existem tributos que, por força contratual ou legal, não integram a base de cálculo tarifária ou são de responsabilidade exclusiva da concessionária.

Gabarito: Errado.