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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Código
ce166725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 3
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir.Em caso de solicitação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pode conceder até cinco anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização, dispensada a consulta ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos pela ANA

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Embora o contexto fornecido não contenha os dispositivos específicos da Lei 9.984/2000 ou da Lei 9.433/1997 que regulem exatamente o prazo máximo para conclusão da implantação do empreendimento ou a necessidade de consulta ao CNRH, o gabarito oficial a considera errada. Isso indica que um dos elementos – o prazo de cinco anos, a dispensa de consulta ao CNRH, ou ambos – não corresponde à legislação vigente. Em questões desse tipo, a literalidade legal deve ser observada; a banca provavelmente se baseou em regra diversa, como a exigência de consulta ao CNRH em determinadas hipóteses ou prazo diferente estabelecido em ato normativo da ANA. Portanto, o item é falso.

Gabarito: ERRADO.

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