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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce166932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir.O Estado tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas, setorialmente, para a prestação dos serviços de utilidade pública por terceiros, garantindo a qualidade do serviço prestado a um preço justo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções do Estado: o papel regulador

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque descreve com precisão uma das atribuições do Estado moderno: a função reguladora. Cabe ao Estado estabelecer e fiscalizar as normas para a prestação de serviços de utilidade pública por terceiros (concessionários ou permissionários), assegurando a qualidade do serviço e a modicidade tarifária (preço justo). Essa atuação decorre do princípio da defesa do consumidor e da própria essência da regulação – o Estado não presta diretamente, mas controla o serviço delegado.

O item não exige transcrição literal de lei, pois trata de conceito doutrinário consolidado. A banca testa o conhecimento sobre as funções do Estado (alocativa, distributiva, estabilizadora e reguladora). A função reguladora, em especial, visa corrigir falhas de mercado e proteger os usuários de serviços públicos concedidos.

✅ CERTO – a afirmação espelha esse dever estatal.

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