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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
ce166935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.Embora a taxa de embarque esteja irregular no caso, João não tem obrigação de denunciá-la, uma vez que cabe às autoridades competentes fiscalizar o cumprimento das regras pelos aeroportos privatizados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de serviços públicos concedidos

Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). O item afirma que João não tem obrigação de denunciar a taxa de embarque irregular. Isso é incorreto. Embora o poder público tenha o dever de fiscalizar as concessionárias (CF, art. 175, parágrafo único, I), o usuário do serviço público também possui o direito — e até o dever cívico — de denunciar irregularidades. A Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) estabelece mecanismos de controle e participação dos usuários, e o cidadão pode exercer o direito de petição para provocar a fiscalização. Portanto, a afirmação de que João "não tem obrigação" é equivocada; ele não é obrigado, mas pode e deve denunciar, e a banca considera que a negativa de qualquer vínculo de colaboração é errada.

Art. 175CF/88

Art. 175 — Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único, I — o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

PEGA ESSA DICA!

A banca testa o entendimento de que o controle social não exclui a fiscalização estatal; o usuário pode denunciar e a Administração deve apurar. A palavra "obrigação" no item é interpretada como "dever jurídico", mas o cidadão tem o direito subjetivo de denunciar, e não há vedação legal. Na prova, desconfie de afirmações que isentam o cidadão de qualquer participação na fiscalização dos serviços públicos.

❌ ERRADO (gabarito E).

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