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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.052 de 2000 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.052 de 2000 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel
Código
ce166989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
Acerca da Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), instituída pela Lei n.º 10.052/2000, julgue o item seguinte.A arrecadação bruta oriunda de eventos participativos realizados através de ligações telefônicas por instituições autorizadas na forma da lei está sujeita à incidência da contribuição para o FUNTTEL.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contribuição para o FUNTTEL

✅ CERTO. A arrecadação bruta obtida por instituições autorizadas com eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas está sujeita à incidência da contribuição para o FUNTTEL, conforme a Lei nº 10.052/2000. Essa contribuição incide sobre a receita bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações autorizadas, incluindo qualquer receita decorrente da exploração desses serviços, como a proveniente de eventos participativos.

A Lei nº 10.052/2000 instituiu o FUNTTEL com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações, e a contribuição é devida pelas empresas que exploram serviços de telecomunicações, calculada sobre a sua receita bruta. O item descreve exatamente uma hipótese de receita bruta oriunda de serviços de telecomunicações (eventos participativos via ligações telefônicas) realizada por instituições autorizadas, portanto enquadra-se na base de cálculo da contribuição.

Gabarito: CERTO.

Link permanente: /questoes/ce166989