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Questão de Legislação Federal — Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC
Código
ce166992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.A maior parcela dos recursos arrecadados com a CFRP deve ser repassada à Empresa Brasil de Comunicação, cabendo à ANATEL receber um percentual do montante arrecadado como forma de retribuição pelo desempenho das atividades que lhe foram legalmente atribuídas em relação à referida contribuição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.652/2008 — Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)

Gabarito: Certo (alternativa C). A maior parcela dos recursos arrecadados com a CFRP é destinada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e a ANATEL recebe um percentual como contraprestação pelas atividades de arrecadação e fiscalização atribuídas por lei. A afirmação está em conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.652/2008.

A banca testa o conhecimento sobre a destinação dos recursos da CFRP e o papel da ANATEL. A lei estabelece que a ANATEL atua na arrecadação e no controle da contribuição, sendo remunerada por essa atividade com um percentual do montante arrecadado. O restante é repassado à EBC, que é a principal entidade beneficiária.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei 11.652/2008 não está transcrito no contexto fornecido, mas a regra é pacífica: a maior parte da CFRP vai para a EBC, e a ANATEL retém uma parcela a título de taxa de administração.

✅ CERTO — A descrição corresponde ao modelo legal da CFRP.

A alternativa está correta, pois expressa exatamente o mecanismo previsto: a EBC recebe a parcela principal, e a ANATEL fica com um percentual como remuneração pelos serviços de arrecadação e fiscalização. Não há erro ou inversão na assertiva.

Gabarito: Certo (C).

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