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Questão de Legislação Federal — Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC
Código
ce166993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.A prestação de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações só estará sujeita à incidência da CFRP quando a lei fixar o valor da contribuição especificamente relacionada àquela modalidade de serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) — Incidência sobre novas modalidades

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta. A Lei 11.652/2008, que instituiu a CFRP, estabeleceu de forma genérica os elementos essenciais da contribuição (fato gerador, base de cálculo e alíquotas) para os serviços de radiodifusão pública. Novas modalidades de serviços de telecomunicações que se enquadrem no conceito legal de radiodifusão pública já estarão automaticamente sujeitas à incidência da CFRP, independentemente de lei posterior que fixe valor específico para cada modalidade. A exigência de lei específica para cada novo serviço contrariaria a lógica do sistema tributário, em que a lei instituidora já define o âmbito de incidência.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar contribuições, atente-se para o fato de que a lei geral já define o regime de incidência. Novas modalidades enquadráveis no conceito legal não precisam de lei específica para serem tributadas, salvo se a própria lei exigir. Na prova, desconfie de afirmações que criam exigências adicionais não previstas na lei.

✅ Gabarito: Errado (E).

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