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Questão de Legislação Federal — Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC
Código
ce166994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.O sujeito passivo da CFRP deve efetuar anualmente o pagamento da referida contribuição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) — Periodicidade

Gabarito: Certo (✅ CERTO). A Lei nº 11.652/2008, que instituiu a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), estabelece que o sujeito passivo — concessionárias e permissionárias de radiodifusão — deve efetuar o pagamento da contribuição anualmente. Portanto, a afirmação do item está correta.

O item cobra a literalidade da lei: a CFRP é uma contribuição de periodicidade anual, e não mensal ou trimestral. Como o texto legal não foi reproduzido neste material, a resposta segue o gabarito oficial da banca.

✅ CERTO

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