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Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.070 de 1966 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 5.070 de 1966 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Código
ce166997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o próximo item, relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei n.º 5.070/1966.Os valores da TFI correspondem a um percentual dos custos incorridos pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência para a instalação das estações necessárias à prestação dos serviços tributados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) – Lei nº 5.070/1966

❌ ERRADO. A afirmativa é incorreta porque os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) são fixados em lei, e não correspondem a um percentual dos custos incorridos pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas para a instalação das estações. A TFI é uma taxa devida em razão do exercício do poder de polícia (fiscalização), e sua base de cálculo é o valor fixo estabelecido na tabela anexa à Lei nº 5.070/1966, e não um percentual sobre custos.

A banca tenta induzir o candidato a confundir a TFI com outras exações que podem ter base de cálculo variável, mas a lei é clara: os valores são expressos em moeda nacional, por estação ou por tipo de serviço, independentemente dos custos efetivamente incorridos pelo contribuinte.

Portanto, a afirmação está errada.

Gabarito: E – Errado.

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