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Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.070 de 1966 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 5.070 de 1966 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Código
ce166998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o próximo item, relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei n.º 5.070/1966.O sujeito passivo que, após a notificação da ANATEL, não realizar o pagamento da TFF dentro do prazo legal submeter-se-á à caducidade da sua concessão, permissão ou autorização, sem direito a indenização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei n.º 5.070/1966 – TFI e TFF

✅ CERTO. A afirmação está correta: o sujeito passivo que, notificado pela ANATEL, não efetuar o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) no prazo legal sujeita-se à caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem direito a indenização, conforme previsto na Lei n.º 5.070/1966.

A TFF é uma contraprestação pela atividade de fiscalização exercida pela ANATEL. O inadimplemento após notificação configura descumprimento de condição essencial para a manutenção do vínculo, autorizando a extinção do título por caducidade. A lei exclui expressamente o direito a indenização nessa hipótese, pois a mora decorre de ato imputável ao próprio sujeito passivo.

Taxa

Consequência do Inadimplemento

Fundamento Legal

Direito a Indenização

TFI

Não mencionada no item

Lei n.º 5.070/1966

Não se aplica

TFF

Caducidade da concessão, permissão ou autorização

Lei n.º 5.070/1966

Sem direito a indenização

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que a caducidade por falta de pagamento de taxas regulatórias é uma penalidade administrativa que dispensa indenização, diferentemente da desapropriação ou da revogação por interesse público.

✅ CERTO.

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