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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.998 de 2000 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.998 de 2000 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
Código
ce167000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o item que se segue, em relação à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), instituída pela Lei n.º 9.998/2000.O fato gerador da contribuição para o FUST é a obtenção de receita operacional pela prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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FUST – Fato Gerador

✅ CERTO. A afirmação está correta. O fato gerador da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), instituído pela Lei nº 9.998/2000, é exatamente a obtenção de receita operacional decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, tanto no regime público quanto no privado.

A Lei nº 9.998/2000 estabelece que a contribuição para o FUST incide sobre a receita operacional das prestadoras de serviços de telecomunicações, sendo devida independentemente do regime de exploração (público ou privado). Assim, o fato gerador ocorre quando a prestadora aufere receita operacional em razão da prestação desses serviços. Não há qualquer restrição ou exceção que limite o fato gerador a um dos regimes.

Portanto, a assertiva reproduz fielmente a hipótese de incidência da contribuição, conforme a legislação de regência.

✅ CERTO.

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