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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.998 de 2000 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.998 de 2000 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
Código
ce167001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o item que se segue, em relação à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), instituída pela Lei n.º 9.998/2000.O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devem ser excluídos para fins de cálculo do valor da contribuição para o FUST.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

FUST – Base de Cálculo

✅ CERTO. O ICMS, o PIS e a COFINS devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), conforme determina a Lei nº 9.998/2000. Esses tributos não integram a receita própria das prestadoras de serviços de telecomunicações, pois são arrecadados como substitutos tributários ou destacados em nota fiscal, não configurando ingresso financeiro efetivo. A base de cálculo do FUST é a receita operacional bruta, mas com a exclusão expressa do ICMS, do PIS e da COFINS, por expressa disposição legal.

Lei nº 9.998/2000:

(Dispositivo não reproduzido por ausência de citação literal no contexto; a regra é extraída do entendimento consolidado da banca e da doutrina.)

Portanto, o item está Certo.

Link permanente: /questoes/ce167001