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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
De acordo com a Resolução n.º 396/2005 da ANATEL, que dispõe sobre o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, julgue o item subsequente.As empresas que prestam serviços de telecomunicação e estão sujeitas ao envio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) são obrigadas a informar à ANATEL, por meio de relatório contábil, a modalidade do serviço oferecido, sem a necessidade de discriminar os valores cobrados dos usuários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Resolução ANATEL nº 396/2005 – Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), conforme a Resolução ANATEL nº 396/2005, exige que as operadoras de telecomunicações informem, além da modalidade do serviço, a discriminação detalhada dos valores cobrados dos usuários. A separação e alocação de contas visa justamente segregar receitas, custos e despesas por serviço, permitindo o monitoramento tarifário e a transparência contábil. Portanto, não é suficiente informar apenas a modalidade; os valores devem ser discriminados.

A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo do DSAC. O erro está em afirmar que "sem a necessidade de discriminar os valores" – essa dispensa não existe no regulamento.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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