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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
De acordo com a Resolução n.º 396/2005 da ANATEL, que dispõe sobre o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, julgue o item subsequente.O DSAC é público, salvo se existirem informações confidenciais, hipótese em que, após apresentação de prévio requerimento à ANATEL, será decretado o sigilo do documento em sua integralidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Resolução ANATEL nº 396/2005 – Sigilo do DSAC

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, ainda que existam informações confidenciais no Demonstrativo de Separação e Alocação de Contas (DSAC), o sigilo não é decretado sobre a integralidade do documento. A Resolução nº 396/2005 prevê que apenas as partes efetivamente confidenciais são protegidas, permanecendo o restante do documento público, mediante requerimento e análise da ANATEL. Decretar sigilo total do DSAC contraria o princípio da publicidade e a própria sistemática do regulamento.

Sigilo do DSAC (Res. 396/2005)
  • 1Regra: público
  • 2Exceção: informações confidenciais
    • Requerimento à ANATEL
    • Sigilo NÃO é integral
    • Sigilo só nas partes confidenciais
    • Restante permanece público
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Gabarito: E – Errado.

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