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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167005
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
De acordo com a Resolução n.º 396/2005 da ANATEL, que dispõe sobre o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, julgue o item subsequente.O DSAC, quando for obrigatório, deve ser enviado anualmente à ANATEL e, em regra, deve contemplar informações relativas aos dois últimos exercícios sociais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução ANATEL 396/2005 – DSAC

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o Regulamento de Separação e Alocação de Contas (aprovado pela Resolução ANATEL nº 396/2005), o Demonstrativo de Separação e Alocação de Contas (DSAC), quando obrigatório, deve ser encaminhado anualmente à Agência e, em regra, conter informações relativas aos dois últimos exercícios sociais das prestadoras de serviços de telecomunicações.

A banca cobra a literalidade da norma: o DSAC é um instrumento de prestação de contas setorial que a ANATEL exige das operadoras para garantir a separação contábil e a alocação adequada de receitas e custos entre os diferentes serviços. A periodicidade anual e o horizonte de dois exercícios são disposições expressas do regulamento.

SE LIGUE NESSA!

O texto exato do dispositivo não foi transcrito no material de apoio, razão pela qual a fundamentação baseia-se no gabarito oficial e no conhecimento consolidado sobre o tema.

Gabarito: C (Certo).

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