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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce167080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).O imposto seletivo a ser instituído pela União não incidirá sobre operações de telecomunicações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto Seletivo e Telecomunicações

✅ CERTO. De acordo com a Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), o imposto seletivo a ser instituído pela União não incide sobre operações de telecomunicações. Essa exclusão consta expressamente no novo texto constitucional, alinhando-se à intenção de não onerar setores essenciais com esse tributo extrafiscal.

A banca testa o conhecimento atualizado sobre a reforma tributária. A EC 132/2023 criou o Imposto Seletivo (IS) como um tributo federal sobre bens e serviços que se queira desestimular, mas excluiu expressamente serviços de telecomunicações, energia elétrica e outros. Logo, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo (C).

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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