Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- ce167100
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.Embora constitua direito básico do consumidor, a preservação do mínimo essencial na repactuação de dívidas seguirá regulamentação específica.
- CCerto
- EErrado