Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- ce167113
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
- CCerto
- EErrado