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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce167115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.O ressarcimento, pelas prestadoras, por interrupções dos serviços ocorrerá mediante acordo com os consumidores prejudicados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC)

❌ ERRADO. O ressarcimento por interrupção dos serviços de telecomunicações ocorre de forma automática, independentemente de acordo com o consumidor prejudicado. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) estabelece que, em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve conceder crédito ou desconto automático na fatura, proporcional ao tempo de interrupção, sem necessidade de solicitação ou negociação. A afirmação de que o ressarcimento ocorrerá "mediante acordo" está incorreta, pois contraria a regra de automaticidade prevista no regulamento.

Ressarcimento por interrupção (RGC)
  • 1Automático
    • Crédito ou desconto na fatura
    • Proporcional ao tempo de interrupção
    • Sem solicitação do consumidor
  • 2Mediante acordo (erro da assertiva)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "automático" por "mediante acordo", levando o candidato a pensar que o consumidor precisa negociar o ressarcimento. Na verdade, o RGC impõe o crédito automático, sem necessidade de acordo.

Gabarito: E (Errado).

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